Lista de políticas ativas

Política completa

Termo de Uso

Para compreender as expressões aqui utilizadas, descrevemos abaixo o conceito de cada uma.

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• Usuários (ou usuário, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços, sendo titulares dos dados ou não.

• Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse em um processo jurídico.

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.

• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

• Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

• Cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação.

• Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas. Integridade: garantia da exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento.

• Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.

• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

• Violação de dados pessoais: violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Legislação aplicada:

Elencamos abaixo leis e normativos que você pode consultar para esclarecer dúvidas relacionadas aos serviços da Escola de Gestão Pública de Sorocaba-EGP Online, que envolvam tratamento dos dados, transparência na administração pública, direitos dos titulares, entre outros:

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 : Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: (Lei de Acesso à Informação): regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

• Decreto nº 28.838 de 28 de dezembro 2023: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
• Decreto nº 29.075 de 12 de abril 2024: Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Sorocaba.

Antes de usufruir dos serviços, temos o compromisso de esclarecer quais são seus direitos, suas obrigações e como entrar em contato conosco, caso possua alguma dúvida ou reclamação.

Seus direitos:
Como titular dos dados, você possui os seguintes direitos (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):

É o direito de obter a confirmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. (art. 18, I e II).

É o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, IV)

É o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, § 2º)

Você tem o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Seus deveres:
Assim como possui direitos, você também tem obrigações ao utilizar um este serviço.

• Zelar pela veracidade das informações
  

Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga utilizar o serviço. Você, como usuário do serviço, é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

• Não compartilhar login ou senha
  

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Você deve manter sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após seu compartilhamento.

• Você é responsável pelos seus atos

É sua responsabilidade a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado à Administração Pública, outro usuário, ou terceiro (inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço).

• Não, reproduzir, compartilhar ou distribuir conteúdo nos cursos da EGP sem autorização expressa.

Ao acessar os nossos serviços, você declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere a você qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. Em nenhuma circunstância os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos.

• Zelar pela propriedade intelectual

É importante que você saiba que o uso comercial das expressões utilizadas nos serviços , tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Nossos compromissos

A Escola de Gestão Pública de Sorocaba se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da LGPD, a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço.

A EGP, em nenhuma hipótese, será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário. Em hipótese alguma o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

É importante destacar que ainda que nós não nos responsabilizamos pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido;

2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

3. Proteção do computador;

4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;

6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;

7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

Caso você, como usuário do serviço, descumpra este Termo de Uso ou Aviso de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a EGP poderá restringir seu acesso e você poderá responder legalmente por essa conduta.

A EGP se compromete a cumprir todas as exigências legais quanto ao resguardo, tratamento e compartilhamento de dados, e os princípios de proteção de dados pessoais estabelecidos pela LGPD.

A plataforma poderá conter links para acesso á cursos de parceiros como a Escola Nacional de Administração Pública ENAP, no qual possui um termo de uso e política de privacidade próprio.

Aos que deixarem de fazer parte do quadro dos servidores ativo, o seu acesso à plataforma será restrito, ficando apenas para acesso á emissão de 2ª via de certificado.

Dúvidas?

Caso queira entrar em contato com a EGP para relatar alguma dificuldade, esclarecer alguma dúvida, fazer um pedido ou solicitar informações adicionais sobre como são tratados os seus dados, estes são os caminhos possíveis:

Secretaria de Recursos Humanos

Palácio dos Tropeiros "Dr. José Theodoro Mendes", avenida Eng. Carlos Reinaldo Mendes 3.041- Alto da Boa Vista CEP- 18013280 – Sorocaba –SP 1º andar

E-mail: str@sorocaba.sp.gov.br

Aviso de Privacidade

Caso precise de qualquer suporte ou tenha alguma dúvida, pedido ou sugestão em relação a esse Aviso, estamos à disposição através do e-mail str@sorocaba.sp.gov.br

O serviço a ser prestado pela EGP, o tratamento dos dados coletados é realizado por servidores da seção de treinamento e por operador de TI, designado para atualização na plataforma.

Como coletamos seus dados pessoais?

A EGP coleta dados que consideramos indispensáveis para o funcionamento de nossos diversos serviços, tais como: nome, data de nascimento, e-mail, telefones para contato, secretaria e local de trabalho.

Estes dados são fundamentais para identificação do servidor e a confecção de certificado.

Além disso, ao tratar os seus dados, a EGP busca respeitar todos os princípios estabelecidos no artigo 6º da LGPD, especialmente o princípio da necessidade, que estabelece que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, de forma proporcional e não excessiva.

• Por meio de Banco de dados da Administração Pública: Todos os servidores da Administração Direta possuem cadastro básico na plataforma para agilizar a utilização, sendo este, matrícula, nome e data de nascimento.

• Pelo seu cadastro: Os demais dados são coletados, a partir do campo Perfil do usuário, onde o mesmo deverá manter atualizado os dados pessoais.

Como usamos os seus dados?

Seus dados podem ser usados para lhe ajudar em ações que visam:

• Prover suporte técnico e operacional, bem como garantir a segurança e a funcionalidade dos serviços;

• Prevenir problemas técnicos ou de segurança.

• Localizá-lo, caso precisarmos entrar em contato;

• Confecção de certificado;

Com quem compartilhamos os seus dados?

O compartilhamento da base de dados formada nos termos da presente Política de Privacidade poderá ser realizado dentro dos limites e propósitos das atividades legais da EGP. As bases poderão ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta de:

• Para informações de estatística: sobre cursos realizados pelos servidores ou execução de outras políticas públicas: Neste caso será utilizado apenas a informação do curso realizado e Secretaria correspondente, em nenhuma hipótese será transmitido seus dados pessoais para esta finalidade.

• Investigação judiciais: A EGP poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, você será informado, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

• Evolução Funcional: Conforme Lei nº 12.905 de 23 de outubro de 2024 e Decreto n° 29.949 de 24 de janeiro de 2024 a EGP é autorizada a fornecer seus dados através de ofício para a Seção de Avaliação Funcional, para inclusão no Processo de Evolução Funcional.

Como protegemos seus dados?

A EGP se compromete a aplicar boas práticas de segurança alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios exigidos. Assim, buscamos proteger seus dados de possíveis vulnerabilidades. Note, no entanto, que nenhum sistema é completamente inviolável. Por isso, nós com o auxílio da Divisão de Tecnologia de Informação, nos empenhamos preservar seus dados. EGP se exime de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataques externos, ou por culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A EGP se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.